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Benefícios Assistenciais

Benefícios Assistenciais

Os Benefício de Prestação Continuada (BPC) são previstos pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) a qual prevê a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

Para ter direito a este benefício, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo vigente.

Na justiça pode-se conseguir uma avaliação mais subjetiva e mais flexível desse critério, de modo que são avaliadas as reais condições econômicas família, de acordo com os recebimentos totais dos integrantes e as despesas básicas acumuladas com os gastos médicos e medicamentosos.

Para possibilitar o requerimento deste benefício, é necessário o cadastramento do beneficiário e de sua família no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico. Destaca-se que as famílias já inscritas devem estar com o CadÚnico atualizado (máximo de 2 anos a última atualização) para poder fazer o requerimento.

Quem tem direito a este benefício?

Tem direito ao BPC o brasileiro, nato ou naturalizado, e as pessoas de nacionalidade portuguesa, desde que comprovem residência fixa no Brasil e renda por pessoa do grupo familiar inferior a ¼ de salário mínimo atual. Além disso, devem se encaixar em uma das seguintes condições:

  • Para o idoso: idade igual ou superior a 65 anos, para homem ou mulher;
  • Para a pessoa com deficiência: qualquer idade – pessoas que apresentam impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;
  • Para a criança com deficiência motivada por Microcefalia diagnosticada e que disponha de laudo médico circunstanciado emitido pelo Sistema Único de Saúde – SUS, pelo prazo máximo de três anos.
Documentos para requerimento do benefício

Documentos para requerimento do benefício

  • Carteira de Identidade (RG ou CNH);
  • Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • Certidão de Registro Civil (Nascimento ou Casamento);
  • Comprovante de Endereço atualizado (últimos 2 meses);
  • Formulários específicos fornecidos pelos INSS, devidamente preenchidos e assinados, de acordo com a situação do titular;
  • Termo de Tutela, no caso de menores de 18 anos filhos de pais falecidos ou desaparecidos ou que tenham sido destituídos do poder familiar;